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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 107-06.061

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 107-06.061 em 14.09.2000

Processo : 11080.010948/97-52

Recurso: 122.962

Matéria : IRPJ - EXS: 1993 a 1996

Recorrente: (...)

Recorrida : DRJ PORTO ALEGRE-RS

Sessão de: 14 de setembro de 2000

Acórdão : 107-06.061

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/03.

DECADÊNCIA - IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - GLOSA DE DESPESAS - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A glosa de despesas, ainda que implique apenas em redução de prejuízos fiscais, por comportar juízo de debutibilidade, não provada a existência de fraude ou simulação, está impedida pelo decurso do prazo decadencial referido.

DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingida pela decadência.

LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido. O valor a maior oferecido à tributação não pode ser alterado para atender conveniências da empresa em função da nova situação verificada após a ação do disco . A realização antecipada do lucro inflacionário, com tributação reduzida, permitida pelo ( continua ... )

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