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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 202-12.562

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 2º Conselho de Contribuintes / Acórdão 202-12.562 em 08.11.2000

Processo: 11080.009527/98-88

Acórdão: 202-12.562

Sessão: 08 de novembro de 2000

Recurso: 112.038

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em Porto Alegre - RS

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/03.

RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - A denúncia espontânea de débitos por parte de contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, ainda que seja, concomitante com a obtenção do benefício da moratória do débito aprovada no âmbito do pedido de parcelamento, não desconfigura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção (EREsp 180.700 - SC). Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: (...).

ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo (Relator), Marcos Vinicius Neder de Lima e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão.

Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Luiz Roberto Domingo - Relator-Designado

Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues.

Imp/cf

( continua ... )

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