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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-92.883

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-92.883 em 10.11.1999

PROCESSO : 10630.000675/99-91

RECURSO : 119.891

MATÉRIA : IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANO-CALENDÁRIO DE 1992

RECORRENTE:(...)

RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA (MG)

SESSÃO DE : 10 DE NOVEMBRO DE 1999

ACÓRDÃO : 101-92.883

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/04.

IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ e CSLL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.

Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...).

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativa aos ano-calendário de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

EDISON PEREIRA RODRIGUES - Presidente

KAZUKI SHIOBARA - Relator

FORMALIZADO EM: 10.12.1999

RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Nº ( continua ... )

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