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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 201-74.236

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 2º Conselho de Contribuintes / Acórdão 201-74.236 em 21.02.2001

Processo: 10925.000875/98-11

Acórdão: 201-74.236

Sessão: 21 de fevereiro de 2001.

Recurso: 112.041

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em Florianópolis - SC

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/04.

PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRÁS - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela LC nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), o "faturamento do mês anterior", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - Quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o previsto no item 32, letra "c", do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, que determina que o prazo inicial para contagem do prazo decadencial dos cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, seria, conforme o caso, a data do trânsito em julgado da decisão judicial ou a data da publicação da declaração de inconstitucionalidade da lei. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: (...).

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Drª Dirlei de Assunção. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes ( continua ... )

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