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Jurisprudência - Íntegra Acórdão STF - RE 214.222-3

Jurisprudência - Íntegra Acórdão STF - RE 214.222-3 em 30.09.1997

Supremo Tribunal Federal - D.J. 06.02.98

EMENTÁRIO Nº 1897-18

30/09/97 - PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 214 422-3 - RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. OCTAVIO GALLOTTI

RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO: PGE-RJ - ALDE SANTOS JÚNIOR

RECORRENTE: (...)

ADVOGADOS: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO

RECORRIDOS: OS MESMOS

EMENTA: ICMS. FATO GERADOR. MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR.

O Plenário do Supremo Tribunal decidiu que o fato gerador do ICMS nas operações relativas à mercadoria importada ocorre quando de sua entrada no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ante o disposto no art. 155, § 2º, IX, da Constituição, não mais prevalecendo o entendimento que se adotou na vigência da Carta anterior, inclusive com apoio no art. 1º, II, do Decreto-lei nº 406/68 a que se consolidou na Súmula 577. (RE 193.817-RJ, DJ 05.11.96).

Recurso extraordinário do Contribuinte prejudicado.

Recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados a discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento a das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro e, em consequência, julgar prejudicado o recurso extraordinário da contribuinte, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 30 de setembro de 1997.

MOREIRA ALVES - ( continua ... )

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