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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 106-11.750

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 106-11.750 em 22.02.2001

Processo nº: 10580.005160/96-31

Recurso nº: 122.916

Matéria: IRPF -Ex(s): 1992 e 1993

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em SALVADOR - BA

Sessão de: 22 DE FEVEREIRO DE 2001

Acórdão nº: 106-11.750

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/04.

PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A ausência, nos autos, de descrição minuciosa dos fatos e, ainda, de demonstrativos hábeis a esclarecer o critério adotado para apurar o montante de "recursos" e "aplicações", consignados nos demonstrativos de acréscimo patrimonial à descoberto, além de cercear a garantia constitucional de ampla defesa, impedem o exame da matéria pela autoridade julgadora de segunda instância.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...).

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO - RELATORA

FORMALIZADO EM: 05 ABR 2001

Participara, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.

RELATÓRIO

(...), já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de ( continua ... )

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