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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 106-10.413

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 106-10.413 em 22.09.1998

Processo : 10945.001165/95-36

Recurso : 115.107

Matéria : IRPJ e OUTROS-EX.: 1991 e 1992

Recorrente : (...)

Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR

Sessão de: 22 DE SETEMBRO DE 1998

Acórdão nº : 106-10.413

IRJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CONTA BANCÁRIA MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - A manutenção de conta-corrente bancária pela pessoa jurídica cujo movimento não encontre correspondente na sua contabilidade, uma vez não justificada a origem dos recursos que por ela transitaram, permite inferir no sentido da ocorrência de omissão de receitas. A prova do fato, na ausência de disposição disciplinando o assunto, pode ser produzida por todos os meios admitidos em direito, inclusive pela via preventiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador.

PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PIS-FINSOCIAL - A decisão proferida no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica estende seus efeitos aos lançamentos decorrentes em face da estreita relação de causa e efeito estabelecida entre os efeitos.

JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 - origem da Lei nº 8218, de 29/08/91, que instituiu a modalidade de encargos. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração.

Recurso parcialmente provido.

Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...)

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos , DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que discordava do lançamento feito com base em extratos ( continua ... )

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