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Comentário - ICMS - 2001/0176

ICMS/SP - Obrigatoriedade do Recolhimento do Imposto sobre Gasolina na Entrada do Estado - Decreto nº 46.343 de 04/12/2001.

Introdução

Quatro pequenas distribuidoras de combustíveis obtiveram liminares na Justiça do Estado do Rio de Janeiro para retirar, mensalmente, 93 milhões de litros de gasolina da Refinaria Duque de Caxias sem o recolhimento do ICMS.

Mesmo após a Emenda Constitucional nº 3 de 1993 ter incluído o parágrafo 7º ao artigo 150 da Constituição Federal que autoriza a cobrança antecipada de impostos por substituição tributária e o Supremo Tribunal Federal já ter pronunciado que essa emenda é constitucional, ainda ocorre concessão de medida liminar pelo Poder Judiciário dos Estados contra a cobrança do ICMS por substituição tributária.

Isso porque a alínea "b" do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal dá imunidade às operações interestaduais com petróleo e seus derivados.

 
Essa imunidade foi concedida porque o legislador constituinte, preocupado em melhor distribuir o ICMS sobre combustíveis entre as unidades da federação, optou pela incidência desse imposto somente no Estado em que o produto é consumido

Essa combinação de substituição tributária e imunidade nas operações interestaduais vêm desestruturando o mercado de combustíveis no Brasil, em detrimento das grandes companhias distribuidoras que não optam em obter liminar para deixar de recolher o ICMS. Isso porque a liminar concedida em mandado de segurança impede a cobrança antecipada mas não desobriga o recolhimento do imposto devido nas sucessivas operações no Estado de destino.

Nova Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso para autorizar a abertura total do mercado brasileiro de combustíveis, extingüindo o monopólio da Petrobras e criando a possibilidade de outras empresas importar petróleo e seus derivados, traz também mudanças no sistema tributário que incide nessa cadeia composta de prospecção, importação, refino, distribuição e venda a varejo desses ( continua ... )

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