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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº CSRF/01-02.817

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Câmara Superior de Recursos Fiscais / Acórdão CSRF/01-02.817 em 08.05.2000

Processo nº: 10820.000472/90-56

Recurso nº: RP/105-0.375

Matéria: IRPJ - Exs.: 1985 a 1987

Recorrente: FAZENDA NACIONAL

Recorrida: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Interessada: ANDORFATO AGROPECUÁRIA LTDA.

Sessão de: 06 de dezembro de 1999

Acórdão nº: CSRF/01-02.817

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/01
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Comprovado que determinados cheques emitidos pela contribuinte, contabilizados a débito da conta caixa, porém resgatados através do sistema de compensação bancária, destinaram-se a pagamentos de obrigações da empresa efetuados à margem da escrituração contábil, correta a exclusão de tais valores para determinação do saldo credor de caixa. O artigo 180 do RIR/80, autoriza a tributação de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa, sem restrição de a presunção legal ser aplicada ao maior saldo credor do período, que se traduz em um dos dois critérios utilizáveis para quantificar o saldo credor.

Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para restabelecer a tributação sobre as importâncias de Cr$ 203.479.732, , Cr$ 1.104.521.259 e Cz$ 405.892,85, nos exercícios financeiros de 1985, 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida estol, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wifrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira e Carlos Alberto Gonçalves ( continua ... )

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