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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 202-12.312

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 2º Conselho de Contribuintes / Acórdão 202-12.312 em 06.07.2000

Processo : 10805.001181/99-20

Acórdão : 202-12.312

Sessão : 06 de julho de 2000

Recurso : 112.958

Recorrente : (....)

Recorrida: DRJ em Campinas - SP

SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviço profissionais de professores ou assemelhados. Recursos negado

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: (...)

ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselho Ricardo Leite Rodrigues.

Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Helvio Escovedo Barcellos - Relator

Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselhos Henrique Pinheiros Torres (Suplente),

Adolfo Montelo, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López.

cl/mas/ovrs

Processo : 10805.001181/99-20

Acórdão : 202-12.312

Recurso : 112.958

Recorrente : (...)

RELATÓRIO

Transcrevo relatório da fl. 26:

"Trata o processo de contestação a ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos arts. 9º ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou ( continua ... )

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