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Comentário ICMS/ES - 2001/0175

ICMS/ES - Convênios Autorizativos - "Prorrogações apenas por Decreto de ratificação" - Inaplicabilidade
Wiliam Wagner Silva Sarandy *

Intencionamos, nesta matéria, firmar entendimento em assunto, por vezes polêmico, sobre o qual já fomos em várias ocasiões questionados por nossos colegas contabilistas e que possui opiniões contraditórias até mesmo dentro da própria Secretaria de Estado da Fazenda.

As prorrogações dos chamados Convênios "autorizativos", apenas por Decreto de ratificação, são, assim, consideradas como prorrogações "automáticas", em nível estadual?

Inicialmente, procuremos conhecer as normas vigentes sobre a aplicabilidade dos Convênios ICMS, com base na Lei Complementar 24 de 07/01/75 (DOU de 09/01/75) e no regimento interno do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, atualmente aprovado pelo Convênio ICMS 133 de 12/12/97 (DOU de 02/01/98):

Os Convênios firmados com outras Unidades da Federação têm por finalidade a concessão ou revogação de isenções, incentivos ou favores fiscais, relacionados com as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de incidência do ICMS.

Como incentivos ou favores fiscais, aos quais se aplicam os respectivos Convênios, temos:

a) redução da base de cálculo;

b) devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

c) concessão de créditos presumidos;

d) quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiros - fiscais, concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; e

e) prorrogações e extensões das isenções vigentes.

Os Convênios são celebrados em reuniões do CONFAZ, através da convocação dos Secretários da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal ou seus representantes, sob a presidência do Ministro de Estado da Fazenda e podem ser AUTORIZATIVOS ou ( continua ... )

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