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Comentário ICMS - 2001/0174

ICMS/SP - Principais Alterações no RICMS - Decreto nº 46.295 de 23/11/2001.

Introdução

Pelo Decreto nº 46.295 de 23/11/2001 o governo paulista altera o atual Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30/11/2000.

O novo Decreto não traz mudanças substanciais, são ajustes técnicos na redação original; prorrogação e inclusão de benefícios fiscais, em decorrência de Convênios celebrados entre os estados; inserção de novos modelos de veículos na substituição tributária; criação de obrigações acessórias para determinados segmentos econômicos e outras pequenas alterações.

 
O assinante Fisco Soft tem à sua disposição o RICMS anotado com essas alterações, bem assim a Tabela de Incidência por Produtos ou Mercadorias.

Alterações

Alíquota interna nas operações interestaduais destinadas a não-contribuintes

O artigo 56 do RICMS sofre pequena alteração de ordem técnica, para corrigir o erro na redação original do Decreto nº 45.490 que citou o artigo 1º da Lei nº 9.881/94 como matriz legal do dispositivo regulamentar. Com a alteração, o amparo legal do artigo 56 fica corretamente mencionado como sendo: Lei 6.374/89, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do artigo 1º da Lei 10.619/00)

Diferencial de alíquota nas aquisições de outras unidades da federação

A exigência de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual aplicada pelo rementente localizado em outra unidade da federação de mercadorias ou bens destinadas ao ativo imobilizado ou para uso e consumo, que está prevista no ( continua ... )

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