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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 202-12.341

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 2º Conselho de Contribuintes / Acórdão 202-12.341 em 07.07.2000

Processo: 10855.000849/99-07

Acórdão: 202-12.341

Sessão: 07 de julho de 2000

Recurso: 112.969

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em Campinas - SP

SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA - I - A caracterização da atividade econômica da pessoa jurídica, primordialmente, dá-se pela verificação do registro de seu objeto social. II - A previsão no objeto social da pessoa jurídica ou o exercício das atividades de publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a uma delas, ainda que não esteja ela exercendo, efetivamente, por estarem relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, constituem impedimento à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por: (...).

ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.

Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000

Marcos Vinicius Neder de Lima

Presidente

Luiz Roberto Domingo - Relator

Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, e Adolfo Montelo.

Iao/ovrs

RELATÓRIO

O presente processo tem por objeto o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório nº 163.900, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a ( continua ... )

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