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REFIS/Federal - Homologações, Indeferimentos e Exclusões - Portarias do Comitê Gestor
Atualizado até 17 de dezembro de 2001

Consoante disciplina estabelecida na Resolução CG/REFIS nº 9/2001, com redação dada pela Resolução CG/REFIS nº 20/2001, o ato de exclusão de pessoa jurídica do REFIS se dá por Portaria do Comitê Grestor, publicada no Diário Oficial da União, indicando o número do respectivo processo administrativo onde se decidiu pela exclusão.

A identificação da pessoa jurídica excluída e o motivo da exclusão são disponibilizados na Internet, nas páginas da SRF, PGFN ou INSS.

As homologações de opção e os indeferimentos também vem sendo objeto de Portaria do Comitê Gestor do REFIS.

1) Lista de Portarias

Listamos abaixo as Portarias publicadas até 14 de dezembro de 2001 pelo Comitê Gestor, bem como link para acesso à identificação da pessoa jurídica excluída ou que teve sua opção homologada ou indeferida.

 
Lembramos que em uma mesma Portaria pode ter ocorrido homologação da opção e exclusão da mesma pessoa jurídica.

EVENTOPORTARIAPESSOA JURÍDICA
EXCLUSÃO A PEDIDOCG REFIS 002/200160.703.923/0001-31
CG REFIS 003/2001Clique aqui para ver a lista( continua ... )

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