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Comentário ICMS - 2001/0173

ICMS - Importação de Bens - Arrendamento Mercantil (Leasing) - STJ Julga Improcedente a Incidência

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 299.674, por unanimidade, entendeu improcedente a cobrança do ICMS na importação do exterior de bens objeto de arrendamento mercantil (leasing).

Ressaltamos, por oportuno, que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu levar ao plenário o primeiro recurso que chegou àquela Corte em que se discute a cobrança do ICMS na importação de bens sob a forma de leasing.

O processo, cuja relatara é a Ministra Ellen Gracie, deverá pôr fim a essa acirrada disputa ( continua ... )

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