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Comentário ICMS - 2001/0172

ICMS/SP - Recadastramento dos E.C.F. e Novos Pedidos para Uso Pela Internet - Portaria CAT nº 86 de 13/11/2001 - DOE 15/11/2001

Introdução O Estado de São Paulo dá prosseguimento ao seu programa de modernização da Coordenadoria da Administração Tributária para facilitar, melhorar e agilizar as obrigações acessórias dos contribuintes paulistas. Visa com isso descongestionar os balcões de atendimentos dos postos fiscais e substituir o prontuário de todos os contribuintes por arquivo eletrônico.

É um processo gradativo de substituição dos documentos em papel por arquivos remetidos via Internet. Começou pela GIA, depois pela DECA e logo será a vez da AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais), previsto para início do próximo ano.

No momento foi baixada a Portaria CAT nº 86 que estabelece os Pedidos de Uso e Cessação de Uso de ECF pela Internet e obriga o recadastramento de todos aqueles já autorizados. Essas autorizações cujos documentos estão em papel no prontuário do contribuinte serão recadastradas para que a Secretaria da Fazenda tenha esses dados dos usuários de ECFs em arquivo eletrônico.

Com essa nova base de dados a Secretaria da Fazenda dará maior agilidade à Administração Tributária, podendo identificar com rapidez, por exemplo, os usuários de ECF que adotaram equipamentos que registram as vendas pagas por meio de cartão de crédito ou débito, daqueles que não adotaram esses equipamentos e estão obrigados a fazer a opção prevista no Convênio ECF nº 01/2001, regulamentado no Estado de São Paulo através da Portaria CAT nº 80 de 17/10/2001. Sobre esse tema, acesse o comentário ICMS nº 2001/0170.

As principais disciplinas trazidas pela Portaria CAT nº 86 de 13/11/2001 são as seguintes:

Pedido de Uso de ECF

A partir de 19 de novembro de 2001, os pedidos de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal será realizado pela empresa ou pelo seu contador exclusivamente pela internet, na página do Posto Fiscal Eletrônico, acessado através do site http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou ( continua ... )

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