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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 108-06.283

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 108-06.283 em 08.11.2000

Processo nº: 10510.001771/97-60
Recurso nº: 122.025
Matéria: CSL - Ex.: 1989
Recorrente:
Recorrida: DRJ - SALVADOR/BA
Sessão de: 08 de novembro de 2000
Acórdão nº: 108-06.283

DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - CSL DO ANO DE 1988 - RESOLUÇÃO 11/95 - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução nº 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA SILVESTRE LTDA.

ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS
PRESIDENTE

JOSÉ HENRIQUE LONGO
RELATOR

FORMALIZADO EM:

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.

Recurso nº: 122.025

Recorrente: DISTRIBUIDORA SILVESTRE ( continua ... )

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