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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 108-06.120

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 108-06.120 em 12.05.2000

Processo nº:13675.000160/98-08
Recurso nº:120.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Matéria:PIS/FATURAMENTO - Exs. 1993 e 1994
Recorrente:(...)
Recorrida:OITAVA CÂMARA
Sujeito Passivo:COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ITAÚNA LTDA
Sessão de:12 de maio de 2000
Acórdão nº:108-06.120

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/01
PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Tendo sido mencionado determinado dispositivo legal na decisão do Delegado de Julgamento, ainda que não seja o fundamento da parte dispositiva da decisão, cabem embargos de declaração para que tal dispositivo seja ventilado no acórdão, para efeito de prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial.

PIS - COOPERATIVA RURAL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para lançamento da contribuição ao PIS é de 5 anos, em respeito ao disposto no art. 150, § 4º, do CTN. O Decreto-lei 2052/82 não tem aplicação na contagem do prazo decadencial por faltar-lhe fundamento de validade no sistema jurídico, e, em especial, na Constituição Federal em vigor.

Embargos de Declaração acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL .

ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para acrescentar ao Acórdão nº 108-05.958, de 09/12/99, novos fundamentos, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS
PRESIDENTE

JOSÉ HENRIQUE LONGO
RELATOR

FORMALIZADO EM:

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO ( continua ... )

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