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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 108-06.227

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 108-06.227 em 14.09.2000

Processo nº.: 10675.000750/98-71
Recurso nº.: 121.576
Matéria:: CSL - Ex(s): 1993, 1995 e 1996
Recorrente: (...)
Recorrida: DRJ - BELO HORIZONTE/MG
Sessão de: 14 de setembro de 2000
Acórdão nº.: 108-06.227

CSL - COISA JULGADA - LIMITAÇÕES - O surgimento de nova legislação traz para o ordenamento outra ordem jurídica, a qual, a teor do disposto no artigo 471, I, do Código de Processo Civil, interrompe os efeitos da coisa julgada em casos de relação jurídica continuativa. Além disso, o princípio da universalidade de contribuintes, insculpido na Carta Magna, impede interpretações que criem o absurdo de situações não isonômicas, imunizando tão-somente alguns contribuintes.

Recurso negado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...)

ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS
PRESIDENTE

MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR
RELATOR

FORMALIZADO EM:

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA .

Recurso nº: 121.576
Recorrente: (...)

RELATÓRIO

(...) foi autuada em virtude de não ter recolhido a Contribuição Social sobre o Lucro relativa aos períodos de junho de 1992; dezembro de 1994 e dezembro de 1995, infringindo a ( continua ... )

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