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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 108-06.310

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 108-06.310 em 05.12.2000

Processo nº: 10825.000965/99-01
Recurso nº: 124.282
Matéria: IRPJ - Ano: 1995
Recorrente:
Recorrida: DRJ - RIBEIRÃO PRETO /SP
Sessão de: 05 de dezembro de 2000
Acórdão nº: 108-06.310

IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio.

IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício quando comprovado estar a contribuinte sob o pálio de decisão judicial favorável recorrível, visto que não se pode imputar ato ilícito àquele que exercendo seus direitos procura a proteção do Poder Judiciário e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral.

IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.

TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.

Recurso conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por (...)

ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ( continua ... )

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