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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-92.642

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-92.642 em 14.04.1999

Processo nº :10980.015650/97-87
Recurso nº:117.700
Matéria:IRPJ - EX: DE 1992
Recorrente:
Recorrida:DRJ em Curitiba - PR.
Sessão de:14 de abril de 1999
Acórdão nº:101-92.642

DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por (...).

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR o lançamento decadente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

EDISON PEREIRA RODRIGUES
PRESIDENTE

RAUL PIMENTEL
RELATOR

FORMALIZADO EM:

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA.

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência ( continua ... )

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