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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-93.178

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-93.178 em 13.09.2000

Processo nº:13876.000.032/00-02
Recurso nº:122 007
Matéria:IRPJ E OUTROS - Exercícios de 1992 a 1995
Recorrente:
Recorrida:DRJ em Campinas - SP
Sessão de:13 de setembro de 2000
Acórdão nº:101-93.178

IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS.

I - AUDITORIA DA PRODUÇÃO. TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - O lançamento tributário, após o advento do C.T.N., resulta do exercício de Atividade Administrativa plenamente vinculada, e necessariamente deve estar conforme com a legislação de regência. A tributação, por presunção, tem que ter por base elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação, consistentes e confiáveis quanto à metodologia e parâmetros empregados. O arbitramento da produção, fundado tão somente no consumo de determinados materiais de embalagens, não se reveste dos elementos essenciais para dar respaldo ao lançamento.

I - PAGAMENTOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. - Quando os fatos arrolados sequer constituírem indícios de omissão no registro de receitas, é recomendável o aprofundamento nas investigações. A tributação pelo Imposto de Renda deve resultar de expressa autorização legal, e o fato descrito, à época, não estava contemplado como hipótese de incidência tributária.

CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. MAJORAÇÃO DE CUSTOS. SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. - Preço de venda é a soma em dinheiro que o vendedor deve receber do adquirente. A inclusão ou cobrança de acréscimo de natureza financeira, notadamente quando seu valor ou magnitude não estiver destacadamente registrado no documento emitido em razão do negócio jurídico realizado, não altera o conceito de preço de venda. Maior preço de venda, portanto, é aquele que corresponde ao montante em dinheiro recebido pelo vendedor, do adquirente de seus produtos, tenha ou não ocorrido acréscimo de natureza financeira.

CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO.

I - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DO CAPITAL. - "Ex vi" do disposto no ( continua ... )

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