x
x
x
Comentário ICMS - 2001/0170

ICMS - E.C.F. e o Registro do Faturamento Através de Cartão de Crédito ou Débito - Convênio ECF 01/2001

Introdução

A cláusula quarta do Convênio ECF 01/98 prevê a obrigatoriedade para os contribuintes usuários de Emissor de Cupom Fiscal - ECF registrar por meio do própria equipamento as vendas realizadas através de cartão de crédito ou débito. Dessa forma, o ECF passa a emitir também o comprovante de pagamento, dispensando-se assim o POS (Point of Sale) ou equipamento manual que normalmente fica paralelo ao ECF nos pontos de vendas.

O Convênio ECF nº 01/2001 trouxe a possibilidade do contribuinte optar entre emitir o comprovante de pagamento através de cartão de crédito ou débito pelo ECF ou autorizar a administradora do cartão informar seu faturamento à Secretaria da Receita Federal e à Secretaria de Fazenda do Estado onde está jurisdicionado.

O Convênio ECF nº 01/2001

Estas são as principais novidades trazidas pelo convênio em comento:

1) Os contribuinte usuários de ECF poderão optar uma só vez, para autorizar a administradora fornecer seu faturamento realizado através de cartão de crédito ou débito.

2) Essa opção terá prazo de validade até 31/12/2002. Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2003 todos os usuários de ECF que realizar operações pagas através de cartão de crédito ou débito terão que emitir o comprovante de pagamento através do ECF.

3) A opção terá que se efetivar até 31/10/2001. Na prática equivale que todo o faturamento através de cartão de crédito ou débito a partir de 1º/11/2001 deverá ser informado pela administradora do cartão à Secretaria da Receita Federal e Secretaria de Fazenda do estado jurisdicionante.

4) As administradoras de cartão devem fornecer o faturamento de cada contribuinte, identificando:

4.1) o contribuinte usuário de ECF, contendo nome do titular, endereço, inscrição estadual e no CNPJ;

4.2) cada tipo de operação ou prestação de serviço com a respectiva data e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?