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Comentário Federal - 2001/0554

PIS/Cofins - Importações - IN SRF 75/2001

A Instrução Normativa SRF nº 75, de 13.09.2001, publicada no D.O.U. de 17.09.2001, dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiros, reguladas pelo art. 81 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, esclarecendo que, no caso de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiro, a receita bruta para efeito de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) corresponde ao valor:

1) dos serviços prestados ao adquirente, na hipótese da pessoa jurídica importadora contratada; e

 
Nesse caso, a operação de importação deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente por encomenda, caracterizando a operação por conta e ordem de terceiros;
b) os registros fiscais e contábeis da pessoa jurídica importadora deverão evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros;
c) a nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser emitida pelo mesmo valor constante da nota fiscal de entrada, acrescido dos tributos incidentes na importação, não se caracterizando a emissão do documento operação de compra e venda.

2) da receita auferida com a comercialização da mercadoria importada, na hipótese do adquirente por encomenda.

 
Entende-se por adquirente a pessoa jurídica encomendante da mercadoria importada.

As normas de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive nas hipóteses de alíquotas diferenciadas, aplicáveis à receita bruta de importador, aplicar-se-ão à receita bruta do adquirente, decorrente da venda de mercadoria importada.

Assim, como se depreende do texto da Instrução Normativa em comento, a pessoa jurídica importadora, quando contratada para prestar serviços na realização da importação, ficará sujeita às contribuições mencionadas com base no valor dos serviços prestados, desde que atendidas as condições ( continua ... )

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