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Comentário - ICMS - 2001/0168

ICMS/SP - Centralização da Apuração e do Recolhimento - Portaria CAT nº 76 de 03/10/2001

Introdução

A Lei Complementar nº 102/2000 alterou o artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96 para obrigar as Unidades da Federação a reconhecerem o direito do contribuinte de compensar saldo credor com saldo devedor apurados no mesmo período pelos seus estabelecimentos localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal.

O Estado de São Paulo reconheceu a nova sistemática de apuração e recolhimento do ICMS através dos artigos 96 a 102 do Decreto Estadual nº 45.490 de 30/11/2000, que já foi objeto do Comentário ICMS 2000/0108

A Portaria CAT nº 76 de 03/10/2001 traz mais detalhes sobre as obrigações acessórias para as empresas adotarem os procedimentos necessários à apuração e recolhimento centralizado, quando houver saldo credor e devedor em seus estabelecimentos jurisdicionados no Estado de São Paulo.

São essas as principais novidades trazidas pela portaria:

Opção pela Apuração Centralizada

A apuração centralizada do ICMS é uma opção da empresa se pretender compensar saldo credor com saldo devedor apresentados no mesmo período de apuração pelos seus estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo. Para essa centralização deverá ser observado o seguinte:

1) somente poderão participar dessa centralização os estabelecimentos cadastrados sob o mesmo número básico do C.N.P.J. e que estejam no mesmo regime de apuração do imposto

2) dentre os estabelecimentos da empresa deverá ser eleito apenas um estabelecimento, que centralizará a apuração. Esse estabelecimento, obrigatoriamente, deverá ser aquele que apresenta o menor prazo de recolhimento do imposto.

Operacionalização das Transferências dos ( continua ... )

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