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Comentário Federal - 2001/0553

IRPJ/CSLL - Resultado Cambial Negativo - Diferimento dos Efeitos Contábeis - Operações com o Exterior - Base de Cálculo - Medida Provisória nº 3/2001

Com vistas a diminuir o impacto, decorrente de variações cambiais nos balanços das empresas, a Medida Provisória nº 3/2001, a exemplo do que já ocorrerá no choque cambial do início de 1999, permite que o resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, em virtude de variação nas taxas de câmbio ocorridas no ano-calendário de 2001, seja registrado, em conta do ativo diferido.

O valor da despesa, registrada na forma deste artigo, deverá ser amortizado à razão de vinte e cinco por cento, no mínimo, por ano-calendário, a partir de 2001.

 
Não poderá optar pela sistemática as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A pessoa jurídica que optar pela adoção desse procedimento deverá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, relativo ao ano-calendário de 2001, a diferença entre o valor da despesa, registrado no ativo diferido, e o amortizado no mesmo período. O valor amortizado nos períodos de apuração subseqüentes ao da exclusão será adicionado ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido correspondentes ao mesmo período

 
Esse mecanismo não tem efeitos tributários, pois o valor da despesa que não onerou o resultado do período, por ter sido contabilizada no ativo diferido, será excluído via LALUR da base de cálculo do IRPJ e via apuração da base de cálculo da CSLL. Nos períodos seguintes, a parcela do ativo diferido levada a despesa será adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL pois já foi excluída no período do diferimento.

Base de cálculo nas Transações com o Exterior

Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em ( continua ... )

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