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Comentário Federal - 2001/0551

IPI - Crédito Presumido - (PIS/Pasep e Cofins) - Montadoras de Veículos - Decreto nº 3.893/2001

O Decreto nº 3.893/2001 regulamentou, no âmbito dos incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, previsto no art. 11 da Lei nº 9.440/97.

O incentivo ora regulamentado consiste na concessão, até 31 de dezembro de 2010, de um crédito presumido no valor correspondente ao dobro das referidas contibuições, incidentes sobre o faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria.

1. Empresas Beneficiárias

São beneficiárias do incentivo as empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, habilitadas ao regime fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 9.440/97, que sejam montadoras e fabricantes de:

a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes;

b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;

c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores;

d) tratores agrícolas e colheitadeiras;

e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;

f) carroçarias para veículos automotores em geral;

g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias;

h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas ( continua ... )

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