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Comentário - Previdenciário Trabalhista - 2001/0061

FGTS - As novas contribuições sociais devidas pelos empregadores

Foi instituída, pela Lei Complementar nº 110/2001, contribuição social, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% e outra, a alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

 
A Lei Complementar nº 110/2001 foi regulamentada pelo Decreto nº 3.914, de 11.09.2001, publicado no DOU de 12.09.2001

1) Contribuição Social - despedida de empregado sem justa causa

Nesse caso, a contribuição social tem por fato gerador a despedida de empregado sem justa causa, e é devida em relação às despedidas que ocorrerem a partir de 28.09.2001, incidindo à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

A contribuição, nos casos de despedida de empregado sem justa causa, deve ser paga nos seguintes prazos:

1.- até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, no caso em que o empregador concede o aviso-prévio nos termos do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ou

2.- até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Conforme Parágrafo único do art. 1º da referida Lei complementar, os empregadores domésticos estão isentos desta contribuição.

2) Contribuição Social - remuneração paga ou devida em cada mês

Já nessa hipótese, a partir da remuneração relativa ao mês de outubro de 2001 até a remuneração relativa ao mês de setembro de 2006, portanto pelo prazo de 60 meses, incidirá a alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Entende-se remuneração as parcelas fixa e variável, inclusive o décimo terceiro salário. ( continua ... )

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