x
x
x
Comentário Federal - 2001/0550

REFIS/Federal - Pessoas Jurídicas Sumariamente Excluídas do Programa - Portaria CG/Refis nº 6/2001 - Resolução CG/REFIS nº 17/2001

Pela Resolução CG/REFIS nº 17/2001, o Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal baixou normas aplicáveis à exclusão sumária do REFIS dos contribuinte inadimplentes.

Estabele a referida Resolução que a exclusão sumária será aplicada aos optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou pelo parcelamento a ele alternativo que:

a) não houver efetuado pagamento de nenhuma parcela ou prestação e nem apresentado créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), próprios ou de terceiros, para quitação de juros de mora e multas;

b) encontrar-se com as parcelas atrasadas por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000.

Com a edição da Portaria CG/Refis nº 6/2001, o Comitê Gestor comunica a exclusão, a partir de 1º de outubro de 2001 de 11.559 pessoas jurídicas que teriam incidido nas hipóteses de exclusão sumário do Programa.

Clique aqui para pesquisar a listagem das empresas excluídas do REFIS

Restabelecimento da Opção

A pessoa jurídica excluída do Refis por essa Portaria que comprovar a suspensão das atividades relativas ao seu objeto social ou o não auferimento de receita bruta que justifique a ausência de pagamento, terá sua opção restabelecida.

 
Não serão restabelecidas as opções quando constado suspensão de atividades ou não auferimento de receitas bruta por nove meses consecutivos, nos termos do inciso XI do art. 5º da Lei nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?