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Comentário - Federal - 2001/0549

Entidades de Previdência e Seguradoras - Opção por novo regime de tributação para o Imposto de Renda - Possibilidade de pagamento de débitos em atraso sem multa e juros de mora

A Medida Provisória no 2.222/01, publicada no DOU de 04/09/2001, estabeleceu nova sistemática de tributação do imposto de renda, para os planos de benefício de caráter previdenciário, dentre eles os instituídos pelas entidades de previdência complementar e de sociedades seguradoras.

Foi criada a possibilidade de opção por um Regime Especial de Tributação para estas entidades em substituição ao tratamento tributário atual.

As entidades fechadas de previdência complementar e o FAPI poderão exercer a opção até o último dia útil do mês de dezembro de 2.001, produzindo efeitos retroativamente, alcançando o quadrimestre compreendido entre setembro/2001 e dezembro/2001.

As demais entidades deverão exercer a opção até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, produzindo efeitos para o ano-calendário subsequente.

As entidades optantes por esta nova sistemática de tributação poderão pagar ou parcelar até o último dia útil de janeiro de 2.002 os débitos de tributos incidentes sobre os rendimentos e ganhos e os lucros que lhes sejam decorrentes (Imposto de renda e Contribuição Social sobre o Lucro), bem como relativos à movimentação destes recursos, sem os encargos de multa e juros de mora. Para estes efeitos a empresa deverá comprovar a desistência da ação judicial dos tributos contestados. O valor da verba de sucumbência será de até 1% do valor da desistência. Os débitos em atraso, não contestados judicialmente, também poderão ser objeto deste pagamento em atraso, sem os encargos de multa e juros, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31/08/2001.

Esta nova sistemática de tributação será detalhada em outro comentário.

( continua ... )

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