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Comentário Federal - 2001/0548

PIS/Pasep e Cofins - Incidência - Importações - MP nº 2.158-35/2001

O art. 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001, publicada no D.O.U. de D.O.U. 27.082001, dispõe:

"Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador."

Numa primeira análise, não definitiva, é possível inferir que o dispositivo legal transfere para o adquirente de mercadorias importadas por terceiro a seu mando, as contribuições ao PIS e à COFINS que seriam devidas pelo importador.

Em outras palavras, a pessoa jurídica adquirente (mandante) passa a ser a responsável pelas contribuições do importador (mandatário) tendo como base de cálculo a receita bruta auferida pelo importador na operação de transferência, sem prejuízo da incidência das contribuições devidas pelo adquirente sobre sua própria receita bruta. É uma espécie de "retenção" exclusiva na fonte.

O objetivo do governo parece ter sido o de evitar os questionamentos judiciais patrocinados pelos importadores por conta de terceiros que sustentam a não incidência do PIS e da COFINS sobre o valor total da importação repassada ao adquirente, por entenderem que sua receita bruta é o valor cobrado pelo "serviço".

( continua ... )

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