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Comentário Federal - 2001/0547

PIS/Pasep e Cofins - Atividades Imobiliárias - Regime de Caixa - MP nº 2.221/2001

A Medida Provisória nº 2.221, de 04.09.2001, publicada no DOU de 05.09.2001, em seu art. 2º, determinou que a apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, que exploram atividades relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.

O regime de reconhecimento de receitas para essas atividades é o previsto nos arts. 227, 413 e 414 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, que permite a adoção do chamado regime de caixa, ou seja, essas empresas deverão considerar como receita bruta o montante recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.

Dessa forma, fica afastada a possibilidade de incidência do PIS/Cofins pelo regime de competência para as atividades imobiliárias.

( continua ... )

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