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Comentário ICMS - 2001/0166

ICMS/SP - Erro no Recolhimento do Imposto com Anistia de Multa e Remissão de Juros no Refis Estadual - Possibilidade de Correção - Decreto nº 46.081/2001

Introdução

O Decreto Estadual 44.970 de 19 de junho de 2000 trouxe aos contribuintes paulistas a possibilidade de recolhimento, apenas acrescidos de correção monetária, do ICM e ICMS cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/99. Portanto, beneficiados pela anistia da multa, punitiva ou moratória, e da remissão dos juros.

Este benefício esteve incluído dentro de um grande programa denominado de Refis Estadual, que concedia também a opção pelo parcelamento em até 120 parcelas do débito tributário consolidado.

Dentre as condições para o aproveitamento da anistia da multa e remissão dos juros estava a obrigatoriedade do recolhimento total do imposto corrigido monetariamente. Caso houvesse insuficiência nesse recolhimento o programa previa que a multa e os juros voltariam a ser devidos, e após a imputação do valor recolhido ao débito consolidado (acrescidos da multa e juros) apurar-se-ia o saldo remanescente de exigência imediata.

O Decreto Estadual nº 46.081/2001, objeto deste comentário, trouxe a oportunidade para os contribuintes com recolhimento insuficiente continuarem beneficiados pela anistia da multa e remissão de juros.

Decreto Estadual nº 46.081/2001

Para que o contribuinte possa regularizar sua situação e continuar beneficiado pela anistia da multa e remissão dos juros dos débitos do ICM ou ICMS pagos dentro do Refis Estadual, o decreto em comento faz as seguintes exigências:

1) O valor da insuficiência de recolhimento, corrigida monetariamente, não poderá ultrapassar mil (1.000) Ufesps.

2) O montante dessa diferença deverá ser apurada e calculada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

3) O valor devido terá que ser recolhido integralmente até ( continua ... )

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