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Comentário ICMS - 2001/0165

ICMS/SP - Fornecimento de Insumos para a Indústria Naval - Novos Benefícios Fiscais - Decreto Estadual 46.082/2001

Introdução

O governo paulista volta à carga dentro da guerra fiscal travada com o Estado do Rio de Janeiro para atrair investimentos na área da indústria naval.

Inicialmente havia editado o Decreto Estadual nº 45.362 de 06/11/2000 que concedida isenção do ICMS para os insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria naval e de prospecção de jazidas de petróleo e gás.

Diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governo do Estado de Minas Gerais e deferida por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal, o governo paulista editou o Decreto Estadual nº 45.737 de 03/04/2001 revogando a isenção, que já estava incluída no RICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000.

Esse tema foi objeto do Comentário ICMS 2001/00123, que voltou a ser examinado diante da decisão adotada pelo governo do Estado de São Paulo, manifestada através do Decreto Estadual nº 46.082 de 06/09/2001.

Os Novos Benefícios Fiscais

1) Diferimento do ICMS

Através do Decreto Estadual nº 46.082/2001 fica concedido o diferimento do ICMS nas operações internas com insumos, materiais e equipamentos para construção, reparo, conservação e modernização de embarcações. O diferimento alcança também as importações do exterior dos produtos citados e que não tenham similar nacional

 
O decreto paulista estabelece que o benefício vigorará enquanto vigorar igual tratamento tributário concedido pelo Estado do Rio de Janeiro.

Importante salientar que o diferimento não alcança os insumos e materiais de uso e consumo do próprio estabelecimento, as máquinas e equipamentos destinados ao seu ativo imobilizado, a energia elétrica e os serviços de telecomunicações utilizados. ( continua ... )

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