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Comentário ICMS - 2001/0164

ICMS/SP - Majoração da Alíquota de 17% para 18% - Inconstitucionalidade

Introdução

A partir da Lei Estadual nº 6.556/89, que entrou em vigor em 1º/01/1990 o Governo do Estado de São Paulo majorou a alíquota interna do ICMS de 17% para 18%, vinculando o acréscimo de 1% ao programa de construção de casas populares.

Essa majoração de alíquota se perpetuou, mas a as Leis 9.903/97, 10.136/98 e 10.477/99 que mantém a alíquota interna em 18% deixou de vincular a receita derivada desse acréscimo na alíquota do imposto.

A Decisão do S.T.F.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as leis paulistas que vincularam a receita de imposto ferem o artigo 167 da Constituição Federal e desobrigou a empresa impetrante de recolher a diferença de 1% de ICMS, cuja receita está vinculada.

A Reação da Secretaria da Fazenda

Preocupada com a possibilidade das empresas paulistas decidirem pelo lançamento de crédito relativo à diferença de imposto recolhido sob a força das leis impugnadas, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou a Decisão Normativa CAT nº 3 de 16/08/2001.

Essa Decisão Normativa apresenta os argumentos do Estado de São Paulo contra o reconhecimento da Repetição do Indébito bem como impede o crédito unilateral do contribuinte diretamente em seus livros como forma de ressarcimento do imposto pago a maior no período que vigorou a vinculação do ICMS ao programa de casas populares.

( continua ... )

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