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Comentário ICMS - 2001/0162

ICMS/ES - Compensação dos Débitos e Créditos do ICMS Entre Estabelecimentos do Mesmo Titular - Análise de uma Justa Medida
Wiliam Wagner Silva Sarandy*

Assoladas pela pesada carga tributária, as empresas contribuintes do ICMS se viram beneficiadas com um necessário alívio, advindo com a alteração de um dos dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), pela Lei Complementar 102, de 11/07/2000, em vigor desde 1º/08/2000.

Trata-se da alteração do artigo 25 da Lei Kandir, que dispõe sobre a compensação dos débitos e créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular. Façamos uma análise do tema, em especial combinando com a legislação tributária do Estado do Espírito Santo.

1. A nova redação do artigo 25 da Lei Complementar 87, de 13/09/1996

Apesar de apresentar dispositivos questionáveis, no aspecto jurídico - constitucional, a Lei Complementar 102/2000 referendou uma justa medida, com a alteração do caput do artigo 25 da Lei Kandir, o qual garante, em sua nova redação, a possibilidade de serem utilizados créditos de um em outro estabelecimento do mesmo contribuinte, localizados no mesmo Estado, sem que dependa de alteração da legislação estadual, neste sentido. Assim dispõe em seu novo texto:

"Art. 25 - Para efeito de aplicação do disposto no artigo 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

(...)"

2. O disposto na legislação tributária do Estado do Espírito Santo

No Estado do Espírito Santo, o Decreto 501-R, de 21/12/2000, que trouxe várias modificações ao Regulamento do ICMS (RICMS-ES), alterou o caput do artigo 148 - com equivalência textual à nova redação do ( continua ... )

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