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Contadores - Informação falsa ou falso testemunho - Responsabilidade - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2011/4374

Sumário

Introdução

I - Contadores e a responsabilidade civil

II - Contadores e a responsabilidade penal

III - SPED

Introdução

De longa data, podemos perceber que a cada dia aumenta a necessidade de transparência das informações prestadas pela pessoa jurídica ao mercado como um todo, e o contador é parte fundamental nesse processo.

O Código Civil de 2002 veio deixar mais clara a responsabilidade desse profissional e faz com que este tenha o amparo legal no exercício de suas funções, e, agindo com dolo, seja punido, respondendo até criminalmente por seus atos. O Código Penal, em seu artigo 342 traz a responsabilidade penal.

I - Contadores e a responsabilidade civil

O Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002), em seus artigos 1.177 e 1.178 trata da responsabilidade civil dos contadores e também do alcance dessa responsabilidade aos preponentes.

Por preponentes entenda-se aquele que transferiu a alguém seu lugar em certo negócio ou atividade.

O diploma legal citado estabelece limites para a responsabilidade do contador, classificando-a em atos culposos ou dolosos, conforme forem praticados.

Atos culposos são aqueles praticados por imprudência, negligência ou imperícia. Tratando-se do tema responsabilidade do contador, é quando o profissional no exercício de suas funções não os pratica de má-fé, mas por descuido ou aplicação indevida de determinada norma traz resultados diferentes dos que deveriam ter sido apurados, causando prejuízos a terceiros. Nessa situação, o contador responderá perante o titular da empresa, sócios, diretores e administradores, e estes responderão perante terceiros por danos causados. ( continua ... )

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