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Roteiro - Federal - 2005/9999

Crédito Presumido do IPI para Ressarcimento do Pis/Pasep e da COFINS - Roteiro de Procedimentos
Atualizado até 21 de julho de 2005

S U M Á R I O

A - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - SISTEMÁTICA ORDINÁRIA - LEI Nº 9.363/96

I - Direito Ao Crédito Presumido

II - Apuração, Manutenção e Utilização do Crédito Presumido

III - Utilização do Crédito Presumido

IV - Penalidades

V - PIS/Pasep e COFINS Não-cumulativos e a apuração do crédito presumido do IPI

VI - Extinção, fusão, cisão e incorporação

B - REGIME ALTERNATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 10.276/2001

I - Opção pelo Regime Alternativo

II - Base de cálculo do Crédito Presumido no Regime Alternatvo

III - Apuração do Crédito Presumido

C - HISTÓRICO E NORMAS ANTERIORES

I - Histórico

II - Alterações decorrentes da inserção da não-cumulatividade do PIS/Pasep

Introdução

O crédito presumido do IPI é um importante instrumento criado em 1995 pelo governo federal para ressarcir as contribuições: PIS/Pasep e COFINS inclusas nos custos dos produtos industrializados exportados.

Desde a sua concepção original pela Medida Provisória nº 948/95, passou por várias mudanças sendo sempre ajustado à realidade tributária e cambial vivida pelo ( continua ... )

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