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REFIS - Programa de Recuperação Fiscal - Roteiro de Procedimentos
Atualizado até 03.04.2007

Roteiro - Federal - 2007/3179

 
Este Roteiro é relativo ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, aprovado pela Lei nº 9.964/2000 e alterações posteriores.
Clique Aqui para ver o roteiro do Parcelamento Especial - PAES, conhecido como REFIS II, aprovado pela Lei nº 10.684/2003, ou ainda, veja nosso Comentário sobre o Novo REFIS da MP 303 de 2006

S U M Á R I O

I - Débitos abrangidos

II - Débitos não abrangidos

III - Garantias ou Arrolamento de bens

IV - Consolidação dos débitos no REFIS

V - Pagamentos no REFIS

VI - Opções formalizadas até 13/12/2000 - Parcelas de abril/2000 até a data da opção - Pagamento em dobro das parcelas mensais

VII - Homologação da Opção pelo REFIS

VIII - Exclusão do REFIS

IX - Oficialização da exclusão

X - Efeitos da exclusão

XI - Obrigações acessórias após a opção pelo REFIS

XII - Opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas antes tributadas pelo lucro real

XIII - Eventos de incorporação e fusão de pessoas jurídicas optantes - Res. CG/REFIS nº 12/2001 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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