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Comentário - Federal - 2001/0541

Certidão Negativa de Dívida Ativa - Exigência na Extinção; Redução de Capital ou nos Eventos de Cisão, Incorporação, Fusão e Transformação de Sociedades - IN DNRC nº 89/2001

A partir da publicação no D.O.U. da Instrução Normativa DNRC nº 89/2001 (14 de agosto de 2001) será também exigida a apresentação da Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de firma mercantil individual ou de sociedade mercantil, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade mercantil, inclusive cooperativas.

São dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito:

a) a firma mercantil individual ou a sociedade mercantil, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, salvo no caso de sua extinção;

b) os pedidos de arquivamento de extinção de sociedades mercantis e firmas mercantis individuais, enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte, que não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie há mais de cinco anos e que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o respectivo limite fixado no artigo 2º e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º, ambos da Lei nº 9.841/99, comprovado mediante declaração do titular ou de todos os sócios, sob as penas da lei; e

c) os pedidos de arquivamento de atos relativos ao encerramento de atividade de filiais, sucursais e outras dependências de sociedades mercantis nacionais e de firmas mercantis ( continua ... )

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