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Comentário - Federal - 2001/0540

REFIS/Federal - Inadimplência - Exclusão Sumária do Programa - Res. CG/REFIS nº 17/2001

Pela Resolução CG/REFIS nº 17/2001, o Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal baixou normas aplicáveis à exclusão sumária do REFIS dos contribuinte inadimplentes.

I - Abrangência da exclusão

A exclusão sumária será aplicada aos optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou pelo parcelamento a ele alternativo que:

a) não houver efetuado pagamento de nenhuma parcela ou prestação e nem apresentado créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), próprios ou de terceiros, para quitação de juros de mora e multas;

b) encontrar-se com as parcelas atrasadas por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000.

II - Operacionalização da exclusão

A exclusão será efetuada por ato do Comitê Gestor, após verificação, nos sistemas informatizados do Refis, da inexistência de pagamentos e de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para quitação parcial ou total do débito consolidado.

 
A exclusão será sumária, não se aplicando os procedimentos referidos nos arts. 3º, , e 7º da Resolução CG/Refis nº 9/2001, com a redação dada pela Resolução CG/Refis nº 10/2001.

III - Efeitos da exclusão

A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do ( continua ... )

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