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Comentário - Federal - 2001/0537

DCTF - 2º Trimestre de 2001 - Prazo de Entrega - Dia 15/08 - Utilizar Versão 1.1 - IN SRF nº 116/2000

Os contribuintes pessoas jurídicas tem até o dia 15 do corrente mês (quarta feira) para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/98, referente ao 2º Trimestre de 2001.

Estão dispensadas de apresentar a DCTF:

a) as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na sistemática do SIMPLES;

b) as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

c) as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram, no trimestre, qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4º da IN SRF nº 28, de 05 de março de 1998; e

d) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

A declaração poderá ser entregue nas unidades da Receita Federal, ou transmitida via INTERNET, utilizando-se o programa de transmissão RECEITANET.

A apresentação deverá ser feita de forma centralizada pela matriz, em meio magnético, mediante a utilização do programa DCTF - Versão 1.1, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 116/2000.

A falta de entrega da DCTF, ou sua entrega fora do prazo, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega da declaração. ( continua ... )

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