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Comentário - Federal - 2001/0534

Lançamento de Ofício - Procedimentos Preliminares - Alterações Importantes - MP nº 2.158-34/2001, Art. 71

A Medida Provisória nº 2.158-34 de 27.07.2001, publicada no D.O.U. de 28.07.2001, deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 3.470/58 que dá sustentação legal aos procedimentos preliminares ao lançamento tributário efetuado pela fiscalização da Receita Federal, que passa a ter a seguinte regra:

"Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.

§ 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis.

§ 2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, o desatendimento a intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento."

Numa primeira e apressada análise da confusa redação do caput desse artigo, que dá sustentação legal ao pedido de informações preliminares ao lançamento de ofício, transparece que o fisco permitirá ao fiscalizado, no prazo de vinte dias, o pagamento de créditos tributários declarados à repartição, sem a imposição de multas de ofício. Vale dizer o pagamento poderia ser feito com os acréscimos de juros e multa de mora.

O termo "constituído" não parece abrigar lançamentos anteriores com multa de ofício pois, se essa fosse a intenção, estaríamos diante de uma remissão ou anistia, institutos que exigem interpretação direta, sem extensões ou analogia.

A interpretação mais lógica dessa alteração conduz a um reforço da norma inserta no ( continua ... )

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