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Comentário - Federal - 2001/0533

IRPJ/CSLL - Lucros de Controlada ou Coligada no Exterior - Disponibilização - Novo Conceito - MP nº 2.158-34/2001, art. 74

A Medida Provisória nº 2.158-34 de 27.07.2001, publicada no D.O.U. de 28.07.2001, trouxe nova presunção de disponibilização de lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior:

"Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor."

Essa alteração vem na esteira da alteração procedida no art. 43 do Código Tributário Nacional pela Lei complementar nº 101/2000:

"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de ( continua ... )

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