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Comentário - Federal - 2001/0530

SIMPLES/Federal - Exclusão - Efeitos Retroativos - MP nº 2.158-34/2001, Art. 73

A Medida Provisória nº 2.158-34 de 27.07.2001, publicada no D.O.U. de 28.07.2001, deu nova redação ao inciso II do art. 15 da Lei nº 9.317/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Lei nº 9.732/98. Com essa alteração, o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:

(...)

II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;"

(...)

Significa que as pessoas jurídicas excluídas do SIMPLES perderam a regalia de considerar os efeitos da exclusão a partir da data em que o fisco a ultimava. Agora a exclusão produz efeitos retroativos ao mês subsequente àquele em que se verificar o evento que a ( continua ... )

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