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Comentário - Federal - 2001/0529

Multa de Ofício - Ampliadas as Hipóteses de Inaplicabilidade nos Lançamentos Fiscais - MP nº 2.158-34/2001, Art. 70

A Medida Provisória nº 2.158-34 de 27.07.2001, publicada no D.O.U. de 28.07.2001, deu nova redação ao caput do art. 63 da Lei nº 9.430/96 ampliando as hipóteses em que não se lançará multa de ofício, na constituição, destinada a prevenir a decadência, de créditos tributários relativos a tributos de competência da União.

Assim, as questões tributárias levadas à justiça pelos contribuintes estarão a salvo da multa punitiva de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento), quando a exigibilidade do crédito tributário houver sido previamente suspensa por:

a) concessão de medida liminar em mandado de segurança; ou

b) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

 
Essa alteração era necessária à vista da alteração procedida no art. 151 da Lei nº 5.172, Código Tributário Nacional - CTN, pela Lei Complementar nº 104/2001. Os Conselhos de Contribuintes já vinham afastando a aplicação da multa de ofício em ambas as hipóteses acima.

( continua ... )

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