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Comentário - ICMS - 2001/0155

ICMS/NACIONAL - Estados Tributarão Provedores de Acesso à Internet - Convênio ICMS nº 78/01.

Introdução

O Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, trouxe anexo a Lista de Serviços passíveis de serem tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência dos municípios. Essa lista foi ao longo do tempo sendo modificada, sempre por Decreto-Lei e depois através de Lei Complementar. A última alteração ocorreu através da Lei Complementar nº 100/99 para incluir o item 101, exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio, como sujeito ao ISSQN.

Portanto essa lista de serviços sempre serviu como lei complementar à Constituição Federal para determinar quais atividades são consideradas serviços tributados pelos municípios, separando-as daquelas que poderiam ser objeto de incidência do ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Os serviços de telecomunicações foi inserido no campo de incidência do ICMS a partir da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 155, inciso II, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/93, assim determinou:

Artigo 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II- operação relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (grifamos)

Com o surgimento da Internet, nova forma de comunicação, o Poder Judiciário foi questionado se o serviço de acesso à rede realizados pelos provedores, estariam no campo de incidência do ICMS.

Embora esse tipo de serviço não conste da Lista de Serviço anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, a impetrante entendia que também não prestava um serviço de comunicação, que seria materializado, segundo ela, pela ligação física na rede. Seu entendimento é de presta apenas um serviço adicional de acesso, sendo portanto um usuário de serviço de telecomunicação, e não um prestador desse ( continua ... )

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