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Comentário - Federal - 2001/0522

IRPF - Bens Adquiridos em Consórcios - Declaração e Apuração do Ganho de Capital na Alienação

I - Introdução

Dúvidas tem surgido em relação ao tratamento tributário dispensado às pessoas físicas que adquirem bens por intermédio de consórcios, mormente quando esses bens são alienados ou permutados logo após a contemplação ou quando há subsituição dos veículos em garantia, sem transferência do consórcio.

II - Valor a Declarar - Custo de Aquisição

São duas fases distintas que demandam procedimentos diversos que determinam o custo de aquisição, tanto para a Declaração de Bens e Direitos, quanto para eventual alienação ou permuta:

1) A primeira fase é aquela que antecede o recebimento do bem, que implica desembolso efetivo do consorciado, provocando mutações em seu patrimônio;

2) A segunda fase inicia-se com o recebimento do bem, seja mediante sorteio ou oferecimento de lances, remanescendo ou não saldo devedor.

Importa, preliminarmente, definir a correta consideração desses eventos.

Na primeira fase os desembolsos do consorciado traduzem verdadeiros aplicações de recursos, e como tais deverão ser incluídos na Declaração de Bens e Direitos (Código 95). Em relação a esse aspecto, a Instrução Normativa SRF nº 39/93, ainda em vigor, dispõe:

Art. 12. Tratando-se de bens ou direitos adquiridos por intermédio do SFH ou outras formas de financiamento, inclusive consórcio, considera-se custo de aquisição o valor efetivamente pago, isto é, o sinal ou entrada acrescido das parcelas pagas (exceto seguros, taxas e mora) (...)".

 
Essa disposição normativa foi confirmada pelo art. 6º da IN SRF nº 48/98

Recebido o bem, na Declaração de Bens e Direitos, o contribuinte deverá incluí-lo, com o código que o identifique, informando como custo de aquisição, na coluna do ano-calendário da declaração, o valor informado como pago até o ano-anterior, acrescido dos valores pagos ao consórcio até o encerramento do ano-calendário do evento, inclusive o valor dado em lance, deixando em branco a coluna do ano atual do item que registrava o ( continua ... )

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