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Comentário - Federal - 2001/0513

REFIS/Federal - Eventos de Incorporação e Fusão de Pessoas Jurídicas - Res. CG/REFIS nº 12/2001

A Resolução CG/REFIS nº 12/2001, publicada no DOU de 26.06.2001 traçou regras aplicáveis na incorporação e na fusão que envolvam pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou pelo parcelamento a ele alternativo, serão observados os seguintes procedimentos:

1 - Incorporação de Pessoa Jurídica Não-optante por Pessoa Jurídica Optante

Na hipótese em que pessoa jurídica optante pelo Refis incorporar pessoa jurídica não optante, os débitos da pessoa jurídica optante incluídos no Refis poderão permanecer sob esse regime de parcelamento.

A partir do mês seguinte ao do evento, inclusive, a parcela mensal do Refis será calculada com base na receita bruta total da pessoa jurídica resultante da incorporação e, no caso do parcelamento alternativo, o valor da parcela mensal será o originalmente calculado.

Os débitos da pessoa jurídica incorporada, com fato gerador ocorrido até a data do evento, inclusive, deverão ser regularizados mediante pagamento à vista, sob pena de exclusão do Refis ou do parcelamento alternativo da pessoa jurídica incorporadora.

 
Na hipótese de incorporação ou fusão ocorrida até 26.06.2001, data de publicação da Res. CG/REFIS nº 12/2001, referido ato não deixa claro se poderia ser aplicado o prazo de 30 (trinta) dias a contar dessa data, previsto no art. 11 da referida Resolução.

2 - Incorporação ou Fusão de Pessoa Jurídica Optante por Pessoa Jurídica Não-optante

Na hipótese de extinção de pessoa jurídica optante, em decorrência de incorporação ou fusão com outra pessoa jurídica não optante pelo Refis, os débitos que se encontravam submetidos ao Refis permanecerão sob esse regime de parcelamento, sob responsabilidade da pessoa jurídica resultante da incorporação ou da fusão.

A partir do mês seguinte ao do evento, inclusive, a parcela mensal do Refis será calculada com base na receita bruta total da pessoa jurídica resultante da incorporação ou da fusão e, no caso do parcelamento alternativo, o valor da parcela mensal será o originalmente calculado. ( continua ... )

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