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Comentário - Federal - 2001/0512

Homologação da Opção pelo Programa de Recuperação Fiscal ou pelo Parcelamento a ele Alternativo - Resolução CG/REFIS nº 14/2001

A Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - CG/REFIS nº 14, publicada no D.O.U. de 26.06.2001, dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Homologação da Opção - Condições

A opção pelo Refis será homologada, mediante ato do Comitê Gestor, após verificação do cumprimento, pela pessoa jurídica optante, das seguintes condições:

a) confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no Refis;

b) autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data da opção pelo Refis;

c) cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para com o Imposto Territorial Rural (ITR);

d) pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000;

e) indicação da garantia prestada ou de bens destinados ao arrolamento, quando exigidos;

f) no caso de opção efetuada por pessoa jurídica que tenha sofrido cisão após a opção, cumprimento dos requisitos e condições específicas para esses eventos.

Impedimentos à Homologação

Não será homologada a opção de pessoa jurídica:

a) submetida a procedimento de fiscalização; ou

b) quando houver indícios de cometimento de ato ou da ocorrência de fato enquadrado como hipótese de exclusão do Refis, enquanto não concluídas as verificações fiscais correspondentes.

 
A Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização (Cofis) da Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informarão à Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Refis, no prazo de cinco dias da solicitação, a existência de procedimento de fiscalização instaurado contra pessoa jurídica optante pelo Refis, bem assim o início e a conclusão das verificações ( continua ... )

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